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Presidência da Republica
Legislação ·
há 46 anos
LEI Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões....
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Beatriz Dell Antonio
Artigo ·
há 6 anos
A necessidade de edição do Art. 302 do CTB frente a violenta realidade do trânsito brasileiro.
Resumo O estudo em questão tem por objetivo ressaltar a necessidade de uma mudança pelo legislador do Artigo 302 do Código de Transito Brasileiro, visando elucidar sobre como tal edição trataria de...
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